STF HC 32798 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
NÃO PODE O JUIZ DA EXECUÇÃO DEFERIR A SUSPENSÃO DA PENA, QUE, NOS
TERMOS DO COD. DE PROC. PENAL, ART. 697, FOI NEGADA PELO TRIBUNAL
SUPERIOR. NEGOU-SE O BENEFICIO EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO CÓDIGO
PENAL, ART. 57,II.
Ementa
NÃO PODE O JUIZ DA EXECUÇÃO DEFERIR A SUSPENSÃO DA PENA, QUE, NOS
TERMOS DO COD. DE PROC. PENAL, ART. 697, FOI NEGADA PELO TRIBUNAL
SUPERIOR. NEGOU-SE O BENEFICIO EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO CÓDIGO
PENAL, ART. 57,II.Decisão
Negaram a ordem por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00645 ADJ 13-06-1955 PP-01996
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: DJALMA MARCELINO DA CUNHA
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