STF HC 32810 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.Decisão
Foi deferido o pedido para conceder a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
21/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12166 EMENT VOL-00187-01 PP-00244 ADJ 02-01-1956 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: FORTUNADO CAMARA DE OLIVEIRA (MAJOR)
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