STF HC 32830 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
NÃO E LICITA A REAPRECIAÇÃO DA PROVA NO PROCESSO DO HABEAS-CORPUS.
Ementa
NÃO E LICITA A REAPRECIAÇÃO DA PROVA NO PROCESSO DO HABEAS-CORPUS.Decisão
Indeferiram o pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05015 EMENT VOL-00209-02 PP-00655
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: AGUINALDO RODRIGUES DOS SANTOS
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