STF HC 32846 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
A INCOMPETENCIA DO JUIZ NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS ORDINÁRIOS
DE PROCESSO.
Ementa
A INCOMPETENCIA DO JUIZ NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS ORDINÁRIOS
DE PROCESSO.Decisão
Denegaram a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-13012 EMENT VOL-00195-03 PP-01432 ADJ 30-04-1956 PP-00636
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTES: JOSÉ FURTADO FILHO E JOSÉ CAPITULINO DE FREITAS
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