main-banner

Jurisprudência


STF HC 32849 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS

Ementa
INDEFERIDO HABEAS-CORPUS POR FALTA DE RAZOES QUE O JUSTIFIQUEM.
Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.

Data do Julgamento : 02/04/1954
Data da Publicação : DJ 08-07-1954 PP-07986 EMENT VOL-00176-01 PP-00241 ADJ 04-07-1955 PP-02219
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : PACIENTE: AUGUSTO MARQUES DE LIMA
Mostrar discussão