STF HC 32857 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Petição de habeas corpus. É de ser concedida, para anular o processo a partir da denúncia, quando o réu é menor e foi denunciado em juízo incompetente.
Ementa
Petição de habeas corpus. É de ser concedida, para anular o processo a partir da denúncia, quando o réu é menor e foi denunciado em juízo incompetente.Decisão
Foi concedida o ordem para anular o processo a partir da denuncia, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03853 EMENT VOL-00205-04 PP-01706 ADJ 27-09-1956 PP-01414
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: CLOVIS DA SILVA OU RUFENS JOSÉ DE OLIVEIRA
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