STF HC 32878 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CONVERSAO DE MULTA EM PENA CORPORAL. A COAÇÃO SERIA DO JUÍZO DE 1A.
INSTÂNCIA. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO, POR ORIGINARIO.
Ementa
CONVERSAO DE MULTA EM PENA CORPORAL. A COAÇÃO SERIA DO JUÍZO DE 1A.
INSTÂNCIA. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO, POR ORIGINARIO.Decisão
Não tomaram conhecimento do pedido por ser originário, devendo o processo ser formulado ao Tribunal de Justiça, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00125 EMENT VOL-00159-02 PP-00755
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
PACIENTE: LUIZ CATANI
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