STF HC 32883 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Crime contra a economia popular, dec.lei 7.930 de 3 de setembro de 1945; não está o processo penal subordinado ao administrativo.
Ementa
Crime contra a economia popular, dec.lei 7.930 de 3 de setembro de 1945; não está o processo penal subordinado ao administrativo.Decisão
Indeferiram o pedido, contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria, Rocha Lagôa, Ribeiro da Costa e Lafayette de Andrada. Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
23/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-01-1955 PP-01107 EMENT VOL-00204-03 PP-01127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTES: HERCULANO POMPEU DE CARVALHO FILHO E OUTROS
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