STF HC 32888 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE A ARGUIDA COAÇÃO
ILEGAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO, QUANDO INEXISTENTE A ARGUIDA COAÇÃO
ILEGAL.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTONIO DE ANDRADE FILHO
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