STF HC 32903 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
NEGA-SE A ORDEM DE HABEAS-CORPUS REQUERIDA, PORQUE A EXTRADIÇÃO DO
PACIENTE FOI DEFERIDA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 394, DE 28 DE
ABRIL DE 1938.
Ementa
NEGA-SE A ORDEM DE HABEAS-CORPUS REQUERIDA, PORQUE A EXTRADIÇÃO DO
PACIENTE FOI DEFERIDA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 394, DE 28 DE
ABRIL DE 1938.Decisão
Tomaram conhecimento do pedido, contra os votos dos Srs. Ministros Mario Guimarães, Edgard Costa e Barros Barreto, denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10753 EMENT VOL-00183-01 PP-00386 ADJ 10-10-1955 PP-03613
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: JORGE GOMES DA CONCEIÇÃO
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