STF HC 32905 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Crime contra a economia popular. Inexistindo tabela de preços á data do fato imputado ao paciente, falta justa causa para sua condenação, pelo que é de conceder a ordem impetrada.
Ementa
Habeas corpus. Crime contra a economia popular. Inexistindo tabela de preços á data do fato imputado ao paciente, falta justa causa para sua condenação, pelo que é de conceder a ordem impetrada.Decisão
Foi deferido o pedido para anular o processo por falta de causa. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1954 PP-11080 EMENT VOL-00184-01 PP-00136 ADJ 14-11-1955 PP-03991
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: SYLVIO BONACINA
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