STF HC 32914 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
CRIME DE SEDUÇÃO. PROCESSO SUSCITADO POR QUEIXA. PRESCRIÇÃO.
Ementa
CRIME DE SEDUÇÃO. PROCESSO SUSCITADO POR QUEIXA. PRESCRIÇÃO.Decisão
Foi deferido o pedido para conceder a ordem. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1954 PP-09391 EMENT VOL-00180-01 PP-00180 ADJ 12-09-1955 PP-03234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
PACIENTE: RAUL ABISSANRA
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