main-banner

Jurisprudência


STF HC 32916 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS

Ementa
ESTANDO O PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E VALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL.
Decisão
Indeferiram o pedido, unânimemente.

Data do Julgamento : 13/04/1954
Data da Publicação : DJ 05-05-1955 PP-05015 EMENT VOL-00209-02 PP-00677 ADJ 05-11-1956 PP-02002
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : PACIENTE: JOSÉ SIMI NETO
Mostrar discussão