STF HC 32927 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL: É NULA A CITAÇÃO, QUANDO DESPREZADA AS CAUTELAS
HABITUAES PARA APURAR O PARADEIRO DO RÉO.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL: É NULA A CITAÇÃO, QUANDO DESPREZADA AS CAUTELAS
HABITUAES PARA APURAR O PARADEIRO DO RÉO.Decisão
Foi concedida a ordem para anular ab initio o processo. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08335 EMENT VOL-00177-01 PP-00155 ADJ 04-07-1955 PP-02219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: RAULINO ALFREDO DA COSTA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 10/06/2016, MNS.
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