STF HC 32932 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CONSTRANGIMENTO NÃO HÁ EM SER PROMOVIDO PROCESSO CRIMINAL CONTRA
ALGUEM, SE SE LEVANTAM FATOS E INDICIOS DE AUTORIA DE UM CRIME.
Ementa
CONSTRANGIMENTO NÃO HÁ EM SER PROMOVIDO PROCESSO CRIMINAL CONTRA
ALGUEM, SE SE LEVANTAM FATOS E INDICIOS DE AUTORIA DE UM CRIME.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07986 EMENT VOL-00176-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
PACIENTE: SLAIM JOSEPH IBRAHIM
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