STF HC 32955 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL: NÃO HÁ NULIDADE, SE O ERRO MATERIAL NA IDENTIDADE
DAS PARTES NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUIZO A DEFESA.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL: NÃO HÁ NULIDADE, SE O ERRO MATERIAL NA IDENTIDADE
DAS PARTES NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUIZO A DEFESA.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-01 PP-00250 ADJ 25-01-1960 PP-00232
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: RUBENS CARDOSO
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