STF HC 32970 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 292, II, DO CÓDIGO DE
PROC. PENAL: DEFENDENDO-SE SOLTO O RÉU E ASSIM SE MANTENDO APÓS A
SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA OUTORGA DO SURSIS, A INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA PODIA SER FEITA PESSOALMENTE OU AO DEFENSOR CONSTITUIDO POR
AQUELE.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 292, II, DO CÓDIGO DE
PROC. PENAL: DEFENDENDO-SE SOLTO O RÉU E ASSIM SE MANTENDO APÓS A
SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA OUTORGA DO SURSIS, A INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA PODIA SER FEITA PESSOALMENTE OU AO DEFENSOR CONSTITUIDO POR
AQUELE.Decisão
Foi concedida a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06290 EMENT VOL-00171-03 PP-01117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTONIO LUIZ CARRARA
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