STF HC 33024 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
QUANDO NUMEROSOS SÃO OS ACUSADOS EM PROCESSO PENAL, TODOS INCURSOS
NA MESMA RESPONSABILIDADE, AS REFERENCIAS FEITAS NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, VISAM ENGLOBADAMENTE A TODOS, ESTENDEM-SE
INDIVIDUALMENTE A CADA UM, SEM QUE DISSO DECORRA DEFEITO ANULATORIO.
Ementa
QUANDO NUMEROSOS SÃO OS ACUSADOS EM PROCESSO PENAL, TODOS INCURSOS
NA MESMA RESPONSABILIDADE, AS REFERENCIAS FEITAS NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, VISAM ENGLOBADAMENTE A TODOS, ESTENDEM-SE
INDIVIDUALMENTE A CADA UM, SEM QUE DISSO DECORRA DEFEITO ANULATORIO.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10753 EMENT VOL-00183-02 PP-00435 ADJ 10-10-1955 PP-03614
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTES: LÁZARO BUENO DE CAMARGO E OROSIMBO VIEIRA
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