STF HC 33035 / MA - MARANHÃO HABEAS CORPUS
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO; PODE SER REQUERIDO POR QUALQUER DAS
PARTES, E ENTRE ESTAS SE HÁ DE INCLUIR O ASSISTENTE. O ART. 271 DO
CÓDIGO DO PROCESSO PENAL E COMPLETADO, NESTE PONTO, PELO ART. 424.
Ementa
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO; PODE SER REQUERIDO POR QUALQUER DAS
PARTES, E ENTRE ESTAS SE HÁ DE INCLUIR O ASSISTENTE. O ART. 271 DO
CÓDIGO DO PROCESSO PENAL E COMPLETADO, NESTE PONTO, PELO ART. 424.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-01 PP-00344 ADJ 01-08-1955 PP-02576
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: RAIMUNDO NONATO CUNHA
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