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Jurisprudência


STF HC 33066 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS-CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENCIA DESSA ALEGAÇÃO. INDEFERIMENTO.
Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.

Data do Julgamento : 02/06/1954
Data da Publicação : DJ 05-08-1954 PP-09391 EMENT VOL-00180-01 PP-00283 ADJ 12-09-1955 PP-03233
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : PACIENTE: WALDEMAR HERZER