STF HC 33069 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS DEFERIDO EM PARTE. AMEAÇA. ESTELIONATO. RESTAURAÇÃO DA
FIANCA.
Ementa
HABEAS-CORPUS DEFERIDO EM PARTE. AMEAÇA. ESTELIONATO. RESTAURAÇÃO DA
FIANCA.Decisão
Foi deferido, em parte, o pedido no que diz tão somente à fiança cassada pelo Tribunal de Justiça, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10753 EMENT VOL-00183-02 PP-00450 ADJ 10-10-1955 PP-03613
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
PACIENTE: VICENTE CEZAR
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