STF HC 33078 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Petição de habeas-corpus deferida. o crime culposo praticado
por civil não pode ser considerado militar.
Ementa
Petição de habeas-corpus deferida. o crime culposo praticado
por civil não pode ser considerado militar.Decisão
Foi concedida a ordem sem prejuizo do processo penal comum, contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
09/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1954 PP-12498 EMENT VOL-00188-01 PP-00354
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
PACIENTE: ALFREDO MARCONDES BENJAMIN
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