STF HC 33080 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO, POR VERIFICAR-SE A EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO, POR VERIFICAR-SE A EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.Decisão
foi concedida a ordem para ser posto o paciente em liberdade por extinção da punibilidade, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12166 EMENT VOL-00187-02 PP-00356 ADJ 02-01-1956 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: OSCAR MARTINS
Mostrar discussão