STF HC 33081 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS QUANDO A SEGUNDA INSTÂNCIA
ESTADUAL NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO DA COAÇÃO DE QUE SE QUEIXA O
PACIENTE.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS QUANDO A SEGUNDA INSTÂNCIA
ESTADUAL NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO DA COAÇÃO DE QUE SE QUEIXA O
PACIENTE.Decisão
Não conheceram do pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12166 EMENT VOL-00187-02 PP-00366
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: CLAUDIONOR SOUZA GARATINI
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