STF HC 33084 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PÚBLICA; O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM O MONOPOLIO DE SUA
INICIATIVA, E SOMENTE QUANDO DESIDIOSO, DEIXANDO DE OFERECER A
DENUNCIA NO PRAZO LEGAL, PODE INTERFERIR O OFENDIDO, MEDIANTE
QUEIXA.
Ementa
AÇÃO PENAL PÚBLICA; O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM O MONOPOLIO DE SUA
INICIATIVA, E SOMENTE QUANDO DESIDIOSO, DEIXANDO DE OFERECER A
DENUNCIA NO PRAZO LEGAL, PODE INTERFERIR O OFENDIDO, MEDIANTE
QUEIXA.Decisão
Foi concedido o "habeas corpus" afim de cessar o processo penal contra os pacientes, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1954 PP-09391 EMENT VOL-00180-01 PP-00291 ADJ 12-09-1955 PP-03233
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTES: AMADEU FELIZOLA ZUCARINO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/06/2016, MCV.
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