STF HC 33087 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DENEGA-SE O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS SE NÃO OCORRER AS NULIDADES QUE
O IMPETRANTE ALEGA.
Ementa
DENEGA-SE O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS SE NÃO OCORRER AS NULIDADES QUE
O IMPETRANTE ALEGA.Decisão
Indeferiram o pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1954 PP-11797 EMENT VOL-00186-01 PP-00199 ADJ 02-01-1956 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
PACIENTE: THEODORO NILO PAIS JUNIOR
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