STF HC 33089 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
A APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA TEM EFEITO SUSPENSIVO, QUANDO NÃO
FOR UNÂNIME A DECISÃO DOS JURADOS.
Ementa
A APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA TEM EFEITO SUSPENSIVO, QUANDO NÃO
FOR UNÂNIME A DECISÃO DOS JURADOS.Decisão
Indeferiram o pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-01 PP-00350 ADJ 30-04-1956 PP-00635
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: WILSON DOS SANTOS
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