STF HC 33135 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL: REAFIRMA O SUPREMO TRIBUNAL SUA
JURISPRUDÊNCIA QUANTO A NÃO PRODUZIR EFEITO RETROOPERANTE A PENA
FIXADA AFINAL NA SENTENÇA, PARA A PRESCRIÇÃO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL: REAFIRMA O SUPREMO TRIBUNAL SUA
JURISPRUDÊNCIA QUANTO A NÃO PRODUZIR EFEITO RETROOPERANTE A PENA
FIXADA AFINAL NA SENTENÇA, PARA A PRESCRIÇÃO.Decisão
Indeferiram o pedido contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Abner de Vasconcelos e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
14/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14667 EMENT VOL-00195-03 PP-01458
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: IVO DIAS DA SILVA
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