STF HC 33142 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
AUSÊNCIA DE NULIDADES A SEREM DECLARADAS NO PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
AUSÊNCIA DE NULIDADES A SEREM DECLARADAS NO PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Denegaram a ordem unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12977 EMENT VOL-00190-01 PP-00286 ADJ 18-07-1955 PP-02438 ADJ 12-03-1956 PP-00427
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ ANTERO
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