STF HC 33148 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
O HABEAS-CORPUS NÃO E MEIO HABIL PARA QUE SE ANULE UM PROCESSO COM
SENTENÇA JA CUMPRIDA, A FIM DE QUE PRODUZA EFEITO NOUTRA AÇÃO PENAL,
MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE SER PRIMARIO O ACUSADO.
Ementa
O HABEAS-CORPUS NÃO E MEIO HABIL PARA QUE SE ANULE UM PROCESSO COM
SENTENÇA JA CUMPRIDA, A FIM DE QUE PRODUZA EFEITO NOUTRA AÇÃO PENAL,
MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE SER PRIMARIO O ACUSADO.Decisão
Indeferiram o pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13249 EMENT VOL-00191-01 PP-00244 ADJ 12-03-1956 PP-00427
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ GONÇALVES CARDOSO
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