STF HC 33175 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Pena aplicada na conformidade da lei. Indeferimento do pedido de habeas-corpus.
Ementa
Pena aplicada na conformidade da lei. Indeferimento do pedido de habeas-corpus.Decisão
Por unanimidade de votos, denegaram a ordem.
Data do Julgamento
:
20/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 27-01-1955 PP-01107 EMENT VOL-00204-03 PP-01195 ADJ 30-08-1956 PP-01149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ FERNANDES
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