STF HC 33192 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Se foram declarados nos autos os motivos que justificaram a inobservancia do prazo concedido no Código de Processo Penal, art. 613, II, não há na demora coação ilegal.
Ementa
Se foram declarados nos autos os motivos que justificaram a inobservancia do prazo concedido no Código de Processo Penal, art. 613, II, não há na demora coação ilegal.Decisão
Indeferiram o pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-01-1955 PP-00814 EMENT VOL-00203-03 PP-01198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: ALCIDES CAMILLO DA COSTA
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