STF HC 33213 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CONSTITUE AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INTIMAÇÃO PARA
COMPARECER EM JUÍZO, E SE VER PROCESSAR, A QUEM, POR SUA IDADE
AVANCADA, ESTA FORA DA DIREÇÃO DE SEUS BENS E A RESPONSABILIDADE
PENAL DECORRE DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS MESMOS.
Ementa
CONSTITUE AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INTIMAÇÃO PARA
COMPARECER EM JUÍZO, E SE VER PROCESSAR, A QUEM, POR SUA IDADE
AVANCADA, ESTA FORA DA DIREÇÃO DE SEUS BENS E A RESPONSABILIDADE
PENAL DECORRE DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS MESMOS.Decisão
Deferiram o pedido concedendo a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Edgard Costa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
21/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13249 EMENT VOL-00191-01 PP-00263 ADJ 12-03-1956 PP-00427
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: ADÉLIA REBECCHI OSBORNE
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