STF HC 33224 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. PROCESSO DE EXPULSAO, EXCESSO DE PRAZO; CONCEDE-SE A
ORDEM SEM PREJUIZO DO PROCESSO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. PROCESSO DE EXPULSAO, EXCESSO DE PRAZO; CONCEDE-SE A
ORDEM SEM PREJUIZO DO PROCESSO.Decisão
Foi deferido o pedido sem prejuizo do processo de expulsão, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-13580 EMENT VOL-00196-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: MARIANO NOGUEIRA
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