STF HC 33240 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Desde que, na ação penal, a pronuncia é proferida não há mais que falar em irregularidade de excesso de prazo ocorrida anteriormente e alegada como fundamento de habeas corpus.
Ementa
Desde que, na ação penal, a pronuncia é proferida não há mais que falar em irregularidade de excesso de prazo ocorrida anteriormente e alegada como fundamento de habeas corpus.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-01-1955 PP-00814 EMENT VOL-00203-03 PP-01227 ADJ 30-08-1956 PP-01150
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ PINTO TEIXEIRA
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