STF HC 33250 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Emissão de cheques sem fundos. Presunção de dolo.
Ementa
Emissão de cheques sem fundos. Presunção de dolo.Decisão
Denegaram a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06085 EMENT VOL-00212-02 PP-00672
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ BAPTISTA PORTELA
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