STF HC 33255 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
Habeas-corpus. Inidoneidade do pedido. Exame do mérito da acusação.
Ementa
Habeas-corpus. Inidoneidade do pedido. Exame do mérito da acusação.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 30-12-1954 PP-16143 EMENT VOL-00200-01 PP-00147 ADJ 07-02-1955 PP-00455
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: XISTO PEDRO FILHO
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