STF HC 33259 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. CUMPRIMENTO
REGULAR DE PENA.
Ementa
HABEAS-CORPUS; INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. CUMPRIMENTO
REGULAR DE PENA.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-02 PP-00710
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: FRANCISCO TOMAZ DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/05/2016, RRI.
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