STF HC 33263 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Cumpriu-se, no caso, o preceito do Código de Processo Penal, artigo 261.
Ementa
Cumpriu-se, no caso, o preceito do Código de Processo Penal, artigo 261.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 27-01-1955 PP-01107 EMENT VOL-00204-03 PP-01205
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: JORGE SOARES
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