STF HC 33275 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
Lapso material da sentença condenatória, benéfico ao réu. Habeas-corpus; sua denegação.
Ementa
Lapso material da sentença condenatória, benéfico ao réu. Habeas-corpus; sua denegação.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1954 PP-15551 EMENT VOL-00198-01 PP-00210 ADJ 17-01-1955 PP-00167
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
PACIENTE: GERSON GOMES PEREIRA
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