STF HC 33305 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PRIVADA. EMBORA AS PROCURAÇÕES NÃO ESPECIFICASSEM O NOME
DO QUERELADO E O FATO CRIMINOSO, MAS TENDO A SEGUNDA PROCURAÇÃO SIDO
OUTORGADA INCLUSIVE PARA RATIFICAR OS ATOS PRATICADOS NA PROPRIA
AÇÃO PENAL DE QUE SE TRATA, AFASTADA FICOU A LACUNA E ATENDIDO O FIM
DA LEI, QUE E PRECISAR A RESPONSABILIDADE EM CASO DE DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. EMBORA AS PROCURAÇÕES NÃO ESPECIFICASSEM O NOME
DO QUERELADO E O FATO CRIMINOSO, MAS TENDO A SEGUNDA PROCURAÇÃO SIDO
OUTORGADA INCLUSIVE PARA RATIFICAR OS ATOS PRATICADOS NA PROPRIA
AÇÃO PENAL DE QUE SE TRATA, AFASTADA FICOU A LACUNA E ATENDIDO O FIM
DA LEI, QUE E PRECISAR A RESPONSABILIDADE EM CASO DE DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15182 EMENT VOL-00197-01 PP-00308 ADJ 18-07-1956 PP-00913
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: MARCILIO LUIZ DE ARAUJO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/05/2016, RRI.
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