STF HC 33357 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. SE A LEI POSTERIOR DEIXOU DE CONSIDERAR CRIME O FATO
PELO QUAL FOI O PACIENTE CONDENADO, DEVEM, NOS TERMOS DO ART. 2. DO
CÓDIGO PENAL, CESSAR A EXECUÇÃO E OS EFEITOS PENAIS DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. CONFIGURA-SE O ABOLITIO CRIMINIS. AINDA QUE CONCEDIDO
O "SURSIS" ESTE NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
CANCELAMENTO DA CONDENAÇÃO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. SE A LEI POSTERIOR DEIXOU DE CONSIDERAR CRIME O FATO
PELO QUAL FOI O PACIENTE CONDENADO, DEVEM, NOS TERMOS DO ART. 2. DO
CÓDIGO PENAL, CESSAR A EXECUÇÃO E OS EFEITOS PENAIS DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. CONFIGURA-SE O ABOLITIO CRIMINIS. AINDA QUE CONCEDIDO
O "SURSIS" ESTE NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
CANCELAMENTO DA CONDENAÇÃO.Decisão
Foi deferido o pedido para conceder a ordem contra os votos dos Srs. Ministros Rocha Lagoa e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
29/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1955 PP-09838 EMENT VOL-00222-02 PP-00696 ADJ 03-12-1956 PP-02284
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOÃO ANTONIO BARBOSA
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