STF HC 33371 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
INDEFERE-SE O HABEAS-CORPUS NA FALTA DE COAÇÃO ILEGAL.
Ementa
INDEFERE-SE O HABEAS-CORPUS NA FALTA DE COAÇÃO ILEGAL.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05015 EMENT VOL-00209-02 PP-00786
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTES: ROBERTO CANAVARRO COSTA E DIMAS DE ANUNCIAÇÃO PERRIN
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