STF HC 33377 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
NENHUM RECURSO, EM PRINCÍPIO, EXCLUE A POSSIBILIDADE DO PEDIDO DA
OUTORGA DO "WRIT" DE LIBERDADE.
Ementa
NENHUM RECURSO, EM PRINCÍPIO, EXCLUE A POSSIBILIDADE DO PEDIDO DA
OUTORGA DO "WRIT" DE LIBERDADE.Decisão
Foi concedida a ordem para que o Tribunal de Justiça julgue como for de direito o pedido do paciente, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1955 PP-09440 EMENT VOL-00221-02 PP-00855 ADJ 03-12-1956 PP-02286
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
PACIENTE: LOURIVAL LUIZ DA SILVA
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