STF HC 33400 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. O DETENTO CONDENADO POR CRIME POLÍTICO NÃO
PODE SER ENCARCERADO ENTRE CRIMINOSOS COMUNS.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. O DETENTO CONDENADO POR CRIME POLÍTICO NÃO
PODE SER ENCARCERADO ENTRE CRIMINOSOS COMUNS.Decisão
Foi deferido o pedido para que seja o paciente preso e lugar especial, devendo ser solicitado a medida ao Sr. Presidento do Tribunal de Justiça, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-02 PP-00681
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOÃO PEREIRA NEPOMUCENO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/04/2016, BSB.
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