STF HC 33409 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DENEGAÇÃO DO SURSIS. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
DENEGAÇÃO DO SURSIS. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09064 EMENT VOL-00220-02 PP-00726 ADJ 12-11-1956 PP-02088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
PACIENTE: MARIO FERREIRA
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