STF HC 33429 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DA LEI N. 1.521, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1951. DETERMINANDO A LEI QUE AOS JURADOS SEJA PROPOSTA
UM SÓ QUESITO, O MESMO TERA, NECESSARIAMENTE, DE SER COMPLEXO,
ENGLOBANDO O FATO E O DIREITO.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DA LEI N. 1.521, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1951. DETERMINANDO A LEI QUE AOS JURADOS SEJA PROPOSTA
UM SÓ QUESITO, O MESMO TERA, NECESSARIAMENTE, DE SER COMPLEXO,
ENGLOBANDO O FATO E O DIREITO.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-02 PP-00694
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: ARMANDO CARVALHO GRADE
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