STF HC 33433 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; A SUA IMPETRAÇÃO NÃO ESTA SUBORDINADA A EXIBIÇÃO DE
INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO HÁ "FORO ESPECIAL" PARA INQUIRIÇÃO DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIMINAL. QUANDO
FALECE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER
ORIGINARIAMENTE DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS; A SUA IMPETRAÇÃO NÃO ESTA SUBORDINADA A EXIBIÇÃO DE
INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO HÁ "FORO ESPECIAL" PARA INQUIRIÇÃO DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIMINAL. QUANDO
FALECE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER
ORIGINARIAMENTE DO PEDIDO.Decisão
Não tomaram conhecimento do pedido, por ser originário, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1955 PP-06847 EMENT VOL-00214-01 PP-00546
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ CAFÉ FILHO
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