STF HC 33486 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROMOTOR AFASTADO DO SEU CARGO E
INVESTIDO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. IMPEDIMENTO DE PROCESSAR EM JUÍZO
NOS PROCESSOS LIGADOS AO SEU CARGO EFETIVO. INDEFERIMENTO DE
HABEAS-CORPUS.
Ementa
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROMOTOR AFASTADO DO SEU CARGO E
INVESTIDO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. IMPEDIMENTO DE PROCESSAR EM JUÍZO
NOS PROCESSOS LIGADOS AO SEU CARGO EFETIVO. INDEFERIMENTO DE
HABEAS-CORPUS.Decisão
Indeferiram o pedido denegado a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1955 PP-09440 EMENT VOL-00221-02 PP-00912
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ LAURO MALMANN
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