STF HC 33510 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NULIDADES INEXISTENTES E REEXAME DE PROVAS, NÃO CONSTITUEM
FUNDAMENTOS A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
NULIDADES INEXISTENTES E REEXAME DE PROVAS, NÃO CONSTITUEM
FUNDAMENTOS A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07136 EMENT VOL-00215-02 PP-00863
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ LEONEL FRANCO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/05/2016, MCV.
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